Direitos Reais

Os Direitos Reais são aqueles que conferem a uma pessoa o poder direto e imediato sobre uma coisa. Em concreto, esta área jurídica engloba diferentes direitos, sendo eles: o direito de propriedade, propriedade horizontal, divisão da coisa comum, posse, compropriedade, usufruto, uso e habitação.

Estes são direitos que garantem a proteção e a organização das relações jurídicas sobre os bens, possibilitando o uso e fruição adequados dos mesmos, bem como a regulamentação das responsabilidades dos seus titulares perante a lei e terceiros.