Direito do Consumidor

O consumidor ocupa, no âmbito de uma relação comercial, uma posição vulnerável, na medida em que não dispõe de meios de atuação igualitários e se encontra, muitas vezes, subordinado às políticas e cláusulas contratuais gerais definidas pelas empresas de grande dimensão.

Nesta perspetiva, o Direito do Consumidor visa proteger os consumidores no âmbito das suas relações de consumo, equilibrando a relação de poder e garantindo harmonia entre as partes. Com essa finalidade, o Direito do Consumidor prevê mecanismos de defesa para aqueles que se sintam lesados nas suas relações de consumo, de modo a que exerçam plenamente os seus direitos.