Direito Civil

O Direito Civil é uma área nuclear do Direito, que está presente a todo o momento na vida quotidiana de cada um, disciplinando as relações interpessoais, entre particulares, bem como relações económicas. Através do Direito Civil são garantidos os direitos individuais e fundamentais, estabelecendo normas cuja finalidade é a proteção destes direitos contra a interferência indevida do Estado ou de terceiros. Inerente a esta área jurídica, é promovida a justiça e garantida a ordem social.

Em concreto, a elaboração de contratos é também um ponto central de proteção dos direitos individuais das partes, que são salvaguardados através da elaboração dos mesmos. Aliás, em conformidade com as finalidades e objetivos que o Direito Civil prossegue, são estabelecidas regras cujo incumprimento pode ter como consequência direta uma ação judicial de responsabilidade civil contratual ou extracontratual.