Direito Administrativo

O Direito Administrativo apresenta um papel fundamental na organização e funcionamento das entidades públicas, regulando as suas atividades e estabelecendo os princípios e procedimentos que orientam a administração pública. Desta forma, esta área de Direito Público contribui para o bom funcionamento e controlo da administração pública, garantindo a legalidade, a eficiência e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Assim, o Direito Administrativo apresenta um leque de mecanismos que se afiguram como garantias para a prossecução dos seus objetivos, tais como a apresentação de reclamações, expropriações, pedidos de indemnização, bem como processos judiciais.